Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Secretarua de Estado da comunicação (SECOM/AL) designou Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsáveis por atuar como canal de comunicação entre o órgão, os(as) titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome do Responsável: ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS

Suplente: JOSE JAMES SOARES RIOS

E-mail: dpo@secom.al.gov.br

Contato: 3315-3608

Horário de atendimento: 8h às 17h

Portaria de designação: PORTARIA GS/SECOM Nº 003/2026

Atribuições do Encarregado (Lei Federal nº 13.709/18):

2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

PORTARIA GS/SECOM Nº 003/2026