Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
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Decreto Nº 91229, que regulamenta a LGPD no Estado de Alagoas |
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Decreto Nº 101.237, que designa os membros do CEPD no Estado de Alagoas |
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Resolução nº 01 do CEPD - Regimento Interno |
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Resolução nº 02 do CEPD - Orientação para indicação do DPO |
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