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Projeto Pai Consciente promove o reconhecimento de paternidade no registro civil
A filiação é um dos direitos mais importantes no âmbito da criança e do adolescente, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Contudo, um número crescente de crianças nascidas no Brasil ainda não conta com a anotação de paternidade na certidão de nascimento.
O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), tem trabalhado para minimizar essa estatística no estado com o projeto Pai Consciente, que busca promover o reconhecimento de filiação e assegurar que crianças e adolescentes tenham o nome do pai no registro civil. A iniciativa é do Núcleo de Prevenção e Garantia de Direitos (NPGD) da Casa de Direitos de Maceió, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cjusc).
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