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Judiciário treina equipe da Primeira Infância sobre entrega legal
A Constituição Federal, lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos, é clara ao determinar que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Dentro desse contexto, foi criado o projeto do Poder Judiciário “Entrega Legal”.
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