A Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e o Ministério Público do Estado renovaram, nesta quinta-feira (9), um acordo de cooperação. A reunião aconteceu na Presidência do TJ/AL e teve como objetivo regulamentar a parceria para a prestação de serviço em entidade pública.

Com a renovação do acordo de cooperação, pessoas envolvidas em processos criminais de menor potencial ofensivo processados pelo Juizado do Trânsito e a 13ª Vara Criminal - Trânsito e Auditoria Militar, poderão prestar serviços ao Departamento de Trânsito (Detran/AL) como forma de cumprimento de pena restritiva de direito, transação penal ou suspensão condicional do processo.

O secretário Diogo Teixeira frisou que a parceria potencializa a ressocialização. “É um grande prazer estar aqui novamente no Tribunal de Justiça formalizando um novo termo de acordo de cooperação. A Seris participa da parceria no gerenciamento, por meio da Central de Alternativas Penais (Ceapa), direcionando os apenados”, explicou.

“A sociedade é quem ganha com esse somatório de esforços”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, Fernando Tourinho. “O mais importante é que essas pessoas estejam trabalhando, tendo oportunidades, para que elas possam melhorar, e a gente tenha uma sociedade melhor, uma convivência social em melhores condições”, disse o magistrado.

No Brasil, existem cinco modalidades de penas alternativas: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação do fim de semana.

As penas restritivas de direitos poderão substituir a prisão quando a pena for inferior a quatro anos e o crime cometido não tiver caráter de crime violento ou de grave ameaça, ou seja, os de menor potencial ofensivo.

Seleção e encaminhamento da Ceapa

Para que seja designado o local onde o condenado irá cumprir sua pena alternativa, a equipe multiprofissional, composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados, realiza uma análise do perfil de cada indivíduo.

“Por meio da entrevista conseguimos identificar o perfil do cumpridor e direcionamos seus serviços para instituições compatíveis. Isso tem sido fundamental para o andamento eficiente do cumprimento das penas. Esse processo é fundamental para que as instituições recebam pessoas que possam contribuir para sanar suas dificuldades”, afirmou a psicóloga Denise Werneck.

A Central de Alternativas Penais está localizada na Rua Dez de Novembro, nº 271 - Pitanguinha, Maceió – AL. O contato pode ser feito presencialmente, por telefone: (82) 3315-2020 ou pelo e-mail: ceapa@seris.al.gov.br. A Ceapa funciona de 8h às 17h de segunda a quinta-feira e de 8h às 14h nas sextas-feiras.