07/04/2022 09:50 | Direitos Humanos

Seris e MPT discutem adequação do sistema prisional à nova Lei de Licitações

Com a normatização, será implantado um percentual mínimo de egressos do sistema prisional alagoano, do regime aberto, para trabalhar nas empresas contratadas pelo Estado

Nova legislação irá ampliar as oportunidades de emprego e renda para os egressos do sistema penitenciário alagoano

Ascom / Seris


Bruno Soriano / Ascom Seris

Representantes da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) e Ministério Público do Trabalho (MPT/AL) se reuniram para discutir soluções para adequação do sistema prisional do Estado à nova Lei de Licitações (Lei. 14.133/2021), em relação à oferta de emprego para os egressos do sistema penitenciário por empresas contratadas por órgãos públicos.

 

No tocante à contratação de empresas pelos órgãos públicos, a nova Lei de Licitações, preconiza, em seu art. 25, § 9º, II, que “o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional”.

 

Com a normatização do que determina a nova legislação, será implantado um percentual mínimo de mão de obra composta por egressos do sistema prisional alagoano, que se encontram no regime aberto, para trabalharem nas empresas contratadas pelo Estado para prestação de serviços e realização de obras públicas, ampliando, desta forma, o número de vagas de emprego para os apenados que estão retornando ao convívio social.

“Hoje, nós fizemos a primeira reunião de trabalho, o próximo passo será se reunir com a Procuradoria Geral do Estado para buscar uma resolução jurídica para aplicação da Lei”, afirmou o secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Cel. PM Marcos Sérgio de Freitas.

 

Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho, Luiz Felipe dos Anjos, a regulamentação que recomenda a nova legislação será importante para a ampliação de oportunidades de emprego e renda para os egressos do sistema penitenciário alagoano.

“Já iniciamos os trabalhos voltados para aplicação da nova Lei. Agora vamos, com a Seris, sentar com a PGE e verificar as opções viáveis para possibilitar a adoção da política de cotas para as empresas que forem contratadas pelo o Estado”, enfatizou o procurador.