O combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil tem data definida em nível nacional:18 de maio abre para as campanhas de proteção a crianças e adolescentes nas três esferas do poder público. O Maio Laranja visa conscientizar a sociedade e dar visibilidade a questões que envolvem a vulnerabilidade sexual.

Diferentes políticas buscam promover a garantia de direitos e reparar a perda destes quando violados. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) são equipamentos da Assistência Social que visam ofertar serviços especializados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos. É uma unidade de referência territorial, com abrangência em municípios ou regiões.

“O Creas atua no atendimento, orientação e acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco social e pessoal por violação de direitos, a exemplo de crianças e adolescentes em situação de abuso e exploração sexual. Este equipamento exerce um importante papel de articulador junto aos órgãos da Política de Assistência Social, assim como de outras políticas públicas”, explicou a técnica de referência do Estado dos Creas, Maria Brasil.

Nos Creas, famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos por negligência, violência física, psicológica, abuso e exploração sexual, entre outros, têm acesso ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi). O Paefi visa à promoção de direitos, à preservação de vínculos familiares, comunitários e sociais e ao fortalecimento da função protetiva das famílias.

Distribuídos em 93 municípios, Alagoas dispõe de 97 Creas, dentre os quais 40 deles recebem cofinanciamento estadual. Neles, o Paefi é ofertado obrigatoriamente. O Creas deve funcionar nos cinco dias úteis da semana, em oito horas diárias. Parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um dos equipamentos da Proteção Social Especial de Média Complexidade, modalidade de atendimento que contempla um conjunto de serviços de caráter continuado e organizado de acordo com a realidade dos territórios.

“O Creas atua de forma efetiva no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, prestando atendimento, encaminhamentos e acompanhamento, participando de forma articulada com os demais órgãos para os devidos procedimentos, promovendo a garantia de direitos”, explicou Maria Brasil.

Este equipamento social exerce um importante papel articulador junto aos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos (SGD), a exemplo do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares e das delegacias especializadas, promovendo a rede de atendimento, que envolve políticas públicas das áreas de Saúde, Segurança Pública, Sistema de Justiça e a própria Assistência Social.