DIREITOS
Balcão Cidadão da Seris garante acesso de reeducandos à documentação civil
Meta é garantir em 2023 a emissão de cem CPFs por mês dentro do sistema prisional alagoano
Além da emissão de documentos, Balcão Cidadão viabiliza a abertura de contas bancárias aos custodiados que trabalham no sistema prisional
Jorge Santos/Ascom Seris
Regina Carvalho/ Ascom Seris
Projeto desenvolvido pela Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social
(Seris), o Balcão Cidadão avança nas ações oferecidas à população carcerária de
Alagoas. Isso é o que aponta o relatório relativo a 2022, que mostra um
panorama da emissão de documentação civil dentro das unidades prisionais para
acesso às políticas públicas.
O acesso à documentação civil vai avançar ainda mais este ano: a meta do Balcão Cidadão é garantir a emissão de cem CPFs (Cadastro de Pessoa Física) por mês dentro do sistema prisional alagoano.
Em relação à emissão de RG (registro geral), foram 220 documentos entregues no ano passado. Desse total, 64 eram primeira via e 156, segunda. A meta é regularizar a pendência documental do apenado e também promover o acesso às políticas públicas, como demandas habitacionais, previdenciárias, educação e regularização da situação conjugal.
Outra demanda recorrente no Balcão Cidadão é a busca por declarações maritais, com emissão de 155 documentos em 2022. Esse tipo de ação é destinada aos apenados que conviviam com sua companheira antes da privação de liberdade, no entanto, a situação conjugal não era formalizada.
No período, ocorreram 253 encaminhamentos à Defensoria Pública em relação a pedidos como de união estável, divórcio, guarda de menores e reconhecimento de paternidade. Ainda em 2022, foram 109 pedidos de certidão de nascimento, assim como 139 aberturas de conta pecúlio (conta corrente em que é depositada a remuneração que o preso faz jus ao trabalhar durante o cumprimento de pena, como determina a legislação). e 14 solicitações de CPF, emitidos a partir de outubro de 2022 de forma mais célere.
O Balcão Cidadão nasceu de um projeto fomentado pelo Serviço Social do Sistema Prisional em 2011 que, ao observar a crescente demanda de viabilização de documentos, projetou um espaço em que fosse centralizada toda a demanda carcerária.
Além da emissão de documentos, o Balcão Cidadão viabiliza a abertura de contas bancárias aos custodiados que trabalham no sistema prisional sob forma de remuneração e remição de pena. Medida que, de acordo com a Lei de Execuções Penais, visa contribuir para o sustento dessas famílias, bem como na manutenção das despesas do recluso e formação de um novo ofício.
Para garantir os direitos dos apenados e promoção da cidadania, o Balcão Cidadão também conta com parceiros importantes como a Caixa Econômica Federal, Instituto de Identificação, Receita Federal, Arpen Brasil, Tribunal Regional Eleitoral e Defensoria Pública. Legenda: Além da emissão de documentos, Balcão Cidadão viabiliza a abertura de contas bancárias aos custodiados que trabalham no sistema prisional
Editorias
Acervo Ailton CruzAcervo José Ronaldo
Acervos especiais
Agricultura
Alagoas Contra Fake
Alagoas Sem Fome
Assistência Social
Capacitação
Cidadania
Comunicação
Concursos
Cotidiano
Covid-19
Criança e Adolescente
Cultura
Defesa Civil
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Humano
Desenvolvimento Social
Direitos Humanos
Editais e vagas
Educação
Emprego
Especial
Esporte
Gestão e Finanças
Governo de Alagoas
Governo Trabalhando
Homenagens
Inclusão Social
Infraestrutura
Institucional
Justiça e Controle Interno
Meio Ambiente
Mulher
Nota Fiscal Cidadã
Órgãos colegiados
Personalidades
Planejamento e Gestão
Primeira Infância
Relações Internacionais
Saúde
Secretários
Segurança
Serviços
Servidores
Tecnologia e Inovação
Trânsito
Transporte
Turismo
Utilidade Pública
Vice-Governadoria